SECRETARIA DO PLENO
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DO PLENO |
1. Processo nº: 1923/2021 1.1. Anexo(s) 5404/2019
2. Classe/Assunto:
1.RECURSO
5.PEDIDO DE REEXAME - REF. AO PROC. Nº - 5404/2019 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS3. Responsável(eis): ALESSANDRO GONCALVES BORGES - CPF: 62467026191 4. Interessado(s): NAO INFORMADO 5. Origem: PREFEITURA MUNICIPAL DE MURICILÂNDIA 6. Distribuição: 5ª RELATORIA 7. Relator: Conselheiro Substituto LEONDINIZ GOMES 8. Relator(a) da decisão recorrida: Conselheira DORIS DE MIRANDA COUTINHO 9. Proc.Const.Autos: MARCIO GONCALVES MOREIRA (OAB/TO Nº 2554) 10. Representante do MPC: Procurador(a) MARCOS ANTONIO DA SILVA MODES
11. EXTRATO DE DECISÃO Nº 3176/2021-SEPLE
| Sessão | 61ª Sessão ORDINÁRIA por Videoconferência do Tribunal Pleno de 20/10/2021 |
| Presidente | Conselheiro NAPOLEÃO DE SOUZA LUZ SOBRINHO |
| Representante MPC | Procurador-Geral de Contas JOSE ROBERTO TORRES GOMES |
| Relator | Conselheiro Substituto LEONDINIZ GOMES, em substituição a Conselheira DORIS DE MIRANDA COUTINHO (Convocação nº 95/2021) |
| Decisão | RESOLUÇÃO Nº 891/2021 |
| Julgamento | CONHECIMENTO. PROVIMENTO INTEGRAL. |
| Votação/Resultado | Maioria Absoluta |
| Quórum |
Sustentou oralmente o advogado Márcio Gonçalves Moreira, OAB/TO nº 2554, em nome de Alessandro Gonçalves Borges.
Facultada a palavra ao Procurador-Geral de Contas, José Roberto Torres Gomes, este opinou pelo conhecimento do Pedido de Reexame e por seu não provimento, conforme parecer ministerial acostado aos autos.
O Conselheiro Substituto Moisés Vieira Labre, em substituição ao Conselheiro Manoel Pires dos Santos (Convocação nº 87/2021), divergiu pelo conhecimento do Pedido de Reexame e por seu provimento parcial, permanecendo apenas a irregularidade concernente a contribuição patronal, mantendo a rejeição das contas apresentadas.
Votaram com o Relator os Conselheiros Alberto Sevilha, Severiano José Costandrade de Aguiar e José Wagner Praxedes.
Conselheiros ausentes: Doris de Miranda Coutinho, Manoel Pires dos Santos e André Luiz de Matos Gonçalves. |
| Observação | À Coordenadoria de Protocolo Geral. |
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, SECRETARIA DO PLENO em Palmas, Capital do Estado, aos dias 04 do mês de novembro de 2021.
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Documento assinado eletronicamente por: KELLE RAMOS RESIO, SECRETARIO DE PLENARIO, em 04/11/2021 às 11:15:03, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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